Soluções para Área de Preservação Permanente (APP)

Soluções para Área de Preservação Permanente

As áreas de preservação permanente (beira de córregos, rios e nascentes) são protegidas por lei, por isso, avaliamos a viabilidade de execução de qualquer intervenção.

Evite multas e obrigações de reparação do dano de suas atividades pela Polícia Militar Ambiental, CETESB e/ou Ministério Público, e garanta a execução da intervenção pretendida com as devidas autorizações, sem gerar prejuízos ao meio ambiente.

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SOLUÇÕES

Área de Preservação Permanente (APP)

O Código Florestal Brasileiro, que rege e define as Áreas de Preservação Permanente atualmente, prevê a possibilidade de redução ou descaracterização das APPs, permitindo, assim a ocupação da área de forma legal, desde que haja uma comprovação da consolidação ou perda de função ambiental da ocupação, em áreas urbanas.

Através de um rico acervo de imagens aéreas, a COAMI realiza uma consulta técnica que analisa a viabilidade de ocupação nos locais consideradas Áreas de Preservação Permanente, o fator da temporalidade, a perda de função ambiental e também a comprovação de que uma eventual demolição da obra traga impactos ambientais piores do que a sua manutenção.

Evite multas ou embargos das suas atividades. Com a autorização ou descaracterização de APP, você se adequa às exigências de órgãos, tal como a CETESB e Prefeituras.

Mais Informações

Uma Área de Preservação Permanente é, resumidamente, uma área destinada a preservação da natureza local, como por exemplo, nascentes, entorno de lagos e lagoas, faixas marginais de qualquer curso perene e intermitente.

Para utilizar uma área que se encontra na APP é preciso a autorização do órgão ambiental estadual. O Código Florestal permite que a intervenção nessas áreas, desde que se caracterizem de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental.

No entanto, é possível realizar a descaracterização da APP a partir do momento que ela perde a sua função ambiental, ou seja, não protege o recurso hídrico existente no local. Como exemplo, podemos citar os perímetros urbanos dos municípios, onde, em razão do desenvolvimento ao longo do tempo, acontece a descaracterização destas áreas.

Além disso, através de um acervo de imagens aéreas e antigas, é possível a autorização para construção e reformas através da temporalidade, ou seja, o direito adquirido pela legalidade da construção à época em que aconteceu.

A COAMI também trabalha em casos em que já existem uma autuação pela intervenção em uma APP. O decreto federal 6.514/08 prevê que não será aplicada a penalidade de demolição, mediante laudo técnico, se forem comprovados impactos ambientais piores do que a sua manutenção.

Todo o serviço executado por nossos profissionais especialistas, e que já contam com diversos processos de descaracterização ambiental aprovados, conta com consulta técnica, com um estudo completo em documentos, fotos aéreas para verificar as possibilidades do caso; elaboração do processo e apresentação ao cliente; e um protocolo para acompanhar todas as respostas de exigência do processo.

Não cometa um crime ambiental! Construa de forma legal! Antes de iniciar seu projeto consulte um especialista e obtenha a sua autorização perante o órgão ambiental, evitando multas e inquéritos, bem como garantindo a sustentabilidade de sua ocupação.

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